Quando devolver animais à natureza parece fácil

Leio muitas matérias em que os animais silvestres são soltos logo após a apreensão. E, muitas vezes, isso é feito por policiais ou pessoas que não tem preparo para tomar tal decisão.

As consequências de uma soltura sem critérios podem ser desastrosas, gerando desde a morte do animal até um desequilíbrio em algum ecossistema. Bicho apreendido tem de ser avaliado por especialistas (biólogos e veterinários). Esses profissionais podem identificar se o animal tem condição de voltar a se alimentar sozinho ou se ele está doente e corre o risco de levar agentes causadores de moléstias para um ambiente saudável.

Soltura realizada pelo Ibama

Foto: Divulgação Ibama

A área de soltura também é avaliada, afinal o animal tem de viver em seu bioma de origem; em uma área com alimentação suficiente e uma população de sua espécie em um número que possa recebê-lo sem gerar uma superexploração de suas fontes de alimentos. Esses são apenas alguns pontos que são levados em consideração.

Além dos fatores técnicos, é preciso levar em conta a ação humana na região da soltura. O nível de devastação dos hábitats e o grau de proteção da região têm de ser avaliados. Afinal, não se deve soltar o bicho em uma área com a presença constante de caçadores ou traficantes de fauna.

Se isso é feito com competência? Muitas vezes não.

O trabalho de devolução à natureza de um animal pode levar meses e até anos. É caro e difícil. Além disso, as regiões onde são feitas as solturas devem ser monitoradas para que seja feita uma avaliação do sucesso (ou não) do que foi feito.

Apesar de tudo isso que relatei (e olhe que simplifiquei muito o processo de soltura), leio regularmente notícias informando que animais apreendidos são soltos imediatamente após a ação de fiscalização. Se isso é possível? Sim, é. Mas, apenas em poucos casos.

Resolvi escrever após ler a seguinte notícias:

“Uma operação policial apreendeu neste sábado (9) 199 pássaros silvestres que eram mantidos irregularmente em cativeiro nas cidades de Cabaceiras do Paraguaçu e São José de Itaporã.

Viatura da PM baiana durante apreensões

Foto: Divulgação

As aves eram comercializadas em feiras livres e vendidas também para os estados do Rio de Janeiro, São Paulo, Goiás e Mato Grosso. Em uma operação de 5 horas, os pássaros foram apreendidos em roças onde eram mantidos em viveiros e até em caixotes, sem comida. Todos os animais foram devolvidos à natureza.” – texto da matéria “Operação liberta 199 pássaros silvestres que viviam em cativeiro no interior da Bahia”, publicada em 9 de junho de 2012 pelo jornal Correio (BA)

Agora respondam: será que todas as 199 aves tinham condições de voltar à natureza? Nenhuma estava doente, desidratada, subnutrida e com musculatura suficientemente forte (após, quem sabe, muito tempo confinada em uma pequena gaiola) para voar?

Na ansiedade de fazer o certo, pode-se acabar errando. E a imprensa, na sua superficialidade ignorante, endossa.

- Leia a matéria completa do Correio

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Começar a semana pensando...

...sobre a gestão da fauna silvestre pelos Estados. Vai dar certo?

Em 8 de dezembro de 2011, a presidente Dilma Rousseff assinou a Lei Complementar nº 140, que determinou exatamente quais são as funções da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal na gestão e fiscalização ambiental. Dentre as funções específicas dos Estados (artigo 8º) estão:

“XVII - elaborar a relação de espécies da fauna e da flora ameaçadas de extinção no respectivo território, mediante laudos e estudos técnico-científicos, fomentando as atividades que conservem essas espécies in situ;

XVIII - controlar a apanha de espécimes da fauna silvestre, ovos e larvas destinadas à implantação de criadouros e à pesquisa científica, ressalvado o disposto no inciso XX do art. 7o;

XIX - aprovar o funcionamento de criadouros da fauna silvestre”.

Isso fez com que o Ibama deixasse de ser o órgão responsável por tais atividades, que devem ser exercidas pelos Estados. Mas isso não vai ser fácil, já que muitas unidades da federação não possuem infraestrutura para assumir a responsabilidade.

Foto: Pet Rede

“Enquanto os órgãos ambientais concentram esforços para fiscalizar e preservar a flora mineira, a fauna está em situação de extrema vulnerabilidade. Por força de um decreto federal, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama) entregou a fiscalização dos animais para o Estado. Entretanto, a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) ainda não se estruturou para assumir a nova função e não tem prazo definido para iniciar as ações.

O abandono das fiscalizações da fauna pelo Ibama é evidente há alguns anos. Segundo dados do órgão federal, em 2009 foram realizadas 1.448 apreensões de animais em Minas. Em 2010, esse número caiu para 1.066, e no ano passado, despencou para 377, uma queda de 74%. Por outro lado, as apreensões da flora aumentaram significativamente. Há três anos, foram registradas 605. Em 2010, foram 7.663, e no ano passado, 24.766 apreensões, um aumento de 4.093%.

Para justificar os números, o próprio Ibama informa que “mudou o foco” de suas ações, apesar de a exploração da fauna ser o segundo tipo de crime ambiental mais comum, perdendo apenas para o comércio clandestino de carvão e madeira. A assessoria de imprensa do órgão informou, por meio de nota, que agora se concentra mais na fiscalização de crimes envolvendo vários estados. “Ações pontuais, como cativeiro de pássaros, passam a não ser o foco das ações, entendendo-se como atribuições dos entes estaduais e municipais”, diz a nota.

A mudança na função ocorreu a partir da lei complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, que transferiu, do Ibama para os estados, a responsabilidade da fiscalização de animais. No entanto, a Semad informou, por meio da assessoria de imprensa, que ainda está elaborando um cronograma para assumir, gradativamente, as funções de gestão e fiscalização da fauna. A primeira ação será um acordo de cooperação com o órgão federal. Mas as medidas práticas só serão iniciadas 90 dias após a assinatura desse documento, o que ainda não tem data para acontecer.

Primata em centro de tratamento de animais silvestres

Foto: Jair Amaral

Além disso, a Semad terá que realizar um concurso público para substituir os 55 fiscais do Ibama que são responsáveis por todo o Estado. Também será necessário construir um espaço para receber e tratar os animais apreendidos durante as operações. Enquanto isso, a Polícia Militar de Meio Ambiente é o único órgão que fiscaliza os crimes de fauna. Em Minas Gerais, entre janeiro e setembro do ano passado, a corporação registrou 3.129 boletins de ocorrência envolvendo apreensões de bichos, contra 3.555 no mesmo período de 2010.” – texto da matéria “Órgãos se concentram na flora e deixam fauna desprotegida”, publicada em 30 de abril de 2012 pelo jornal Hoje em Dia (MG)

E a falta de espaço para receber animais silvestres apreendidos ou que necessitem de tratamento já causa problemas.

“Os animais silvestres apreendidos em Minas Gerais correm sério risco de ter mais para onde ser levados. Eles estão no meio do fogo cruzado do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama), que desde o fim do ano perdeu a função de recebê-los, e da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad), ainda sem estrutura para acolhê-los. A situação é tão grave que, na impossibilidade de encaminhá-los aos centros de triagem do Ibama, a Polícia Militar chegou ao ponto de devolver vários deles ao próprio infrator. O problema é consequência da Lei Complementar 140, regulamentada em dezembro e segundo a qual a gestão da fauna está a cargo dos estados.” – texto da matéria “Faltam espaços em Minas para bichos apreendidos”, publicada em 17 de março de 2012 pelo jornal Estado de Minas

A passagem de responsabilidades do Ibama para as secretarias estaduais do meio ambiente deveria ter sido bem planejada. O que parece não ter sido feito. Minas Gerais não é um Estado pobre, além de possuir um sistema de gestão ambiental relativamente organizado (não dá para dizer que é bem organizado, já que nunca se preocupou em manter unidades de receção de fauna próprias).

Não sei como está a situação nos outros Estados.

Em São Paulo, a situação é diferente. O Ibama e a Secretaria de Estado do Meio Ambiente assinaram, em 2008, um acordo de cooperação que estabelece a gestão compartilhada dos recursos faunísticos do Estado entre os dois órgãos.

“Em outubro de 2008 o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) e Governo de São Paulo firmaram o Acordo de Cooperação Técnica visando à descentralização da gestão da fauna silvestre no Estado, dentro do disposto nos artigos 23 e 24 da Constituição Federal.

Desde então, o IBAMA de São Paulo e a Secretaria Estadual do Meio Ambiente (SMA) vêm se dedicando à concretização deste Acordo, por meio de elaboração de plano de trabalho e cronograma específicos para a transferência das atribuições.Em 06 de maio de 2011, em Brasília, o plano de trabalho e o cronograma elaborado pelos técnicos das duas instituições foram aprovados e foi assinado o Primeiro Termo Aditivo do Acordo. Seguindo este cronograma, em junho de 2011 já foram enviados os primeiros processos IBAMA à SMA, que foram imediatamente transformados em processos SMA, sinalizando o início da gestão paulista da fauna silvestre. Está previsto que ao final de 30 meses o Estado de São Paulo terá assumido integralmente as funções acordadas.

Em meio às atividades de repasse, foi diagnosticado que a ausência de um sistema informatizado estadual implantado em sua totalidade poderia prejudicar a boa gestão da fauna silvestre paulista. A fim de prevenir futuros problemas, optou-se conjuntamente pela protelação do cronograma de repasse pelo período de até 6 meses. Cabe ressaltar que esta possibilidade encontra-se prevista no plano de trabalho que norteia a transferência das atribuições.

Segundo esse novo cronograma, as atividades assumidas pela SMA estão previstas para os seguintes meses:

1) Zoológicos e Aquários – Julho de 2011
2) Autorizações para manejo de fauna em vida livre – Agosto de 2011
3) Criadouros Conservacionistas/Mantenedores – Fevereiro de 2012
4) CETAS/ CRAS e destinação de fauna silvestre – Setembro de 2012
5) Criadouros Científicos – Novembro de 2012
6) Estabelecimentos comerciais, abatedouros, frigoríficos – Março de 2013
7) Criadouros Comerciais – Outubro de 2013
8) Criadores Amadoristas de Passeriformes – Novembro de 2013

Além destas atribuições previstas no Acordo de Cooperação Técnica Termo, em 12 de julho de 2010 o Centro de Fauna Silvestre assumiu a análise e emissão de autorizações de manejo de fauna silvestre para processos de licenciamento ambiental estadual.” – texto do site da Secretaria de Estado do Meio Ambiente de São Paulo

Torço para que dê certo!

Por que isso não foi feito com todos os Estados?

- Leia a matéria completa do Hoje em Dia
- Leia a matéria completa do Estado de Minas
- Conheça a Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011
- Leia o texto completo do site da Secretaria de Estado do Meio Ambiente de São Paulo

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Reflexão para o fim de semana: Aracaju sem feira do rolo. Um exemplo

As feiras do rolo sempre foram um espaço para escambo, um espaço para aqueles que não têm dinheiro trocar produtos e objetos. Elas poderiam ser uma boa opção de comércio para muita gente das periferias e das cidades pequenas. Mas hoje elas são locais para o crime.

Drogas, armas, comércio de objetos furtados e roubados, pirataria e... Tráfico de animais. Muito tráfico de animais.

Sabendo disso, o Ministério Público de Sergipe resolveu agir.

“Na manhã deste sábado, 2, foi realizada uma operação conjunta da polícia e representantes da Secretaria da Fazenda e Ministério Público Estadual (MPE) na  ‘Feira das Trocas’, localizada no bairro Capucho, que acontece aos sábados na capital sergipana. O mercado ilícito de mercadorias funciona desde 2008, mas os comerciantes e moradores do local estão sendo retirados. Segundo a polícia, o local é território do Estado e os comerciantes não possuem alvará.

Apreensão de gaiolas e animais na feita de Aracaju

Foto: Portal Infonet

A operação foi iniciada às 6h e a polícia conseguiu apreender produtos furtados e animais silvestres, além de constatar diversas irregularidades nos estabelecimentos comerciais que não possuem norma de segurança para funcionamento.” – texto da matéria “Operação conjunta da polícia fecha Feira das Trocas”, publicada em 2 de junho de 2012 pelo site Infonet

O resultado da operação foi 35 autos de infração, uma prisão em flagrante e as apreensões de 10 certificados de registros de licenciamento veicular, de 12 veículos, de 10 carteiras nacional de habilitação, de 70 pássaros e de 34 gaiolas.

“Na coletiva, o promotor de justiça substituto, da Promotoria de Defesa do Consumidor e dos Serviços de Relevância Policial, Daniel Carneiro Duarte, explicou que a ação foi motivada após o órgão receber inúmeras denúncias sobre irregularidades na ocupação do local. A desocupação devia ter acontecido desde 2008, por conta dos registros nas Varias Criminais e nas Policias Civil e Militar da comercialização irregular de armas, comercialização de produtos de crime, principalmente aparelhos eletrônicos. Além disso, o MP identificou indícios de sonegação fiscal e comércio clandestino de animais silvestres.” – texto da matéria “MPE dá esclarecimentos da ação na Feira das Trocas”, publicada em 4 de junho de 2012 pelo site Infonet

Esse tipo de feira acontece por todo o país. E tem de ser fiscalizada e, quando necessário, extinta.

Em Duque de Caxias, no Rio de Janeiro, acontece uma das maiores feiras do rolo do país, que é apontada como um dos maiores centros de comercialização criminosa de animais silvestres do país. A situação nesse local é tão grave que o Ibama anunciou, em janeiro de 2012, a instalação de um posto fixo de fiscalização. Escrevi sobre isso no post “Na luta contra a cracolândia da fauna silvestre” publicado pelo Fauna News em 24 de janeiro de 2012.

Fiscais do Ibama na feira de Duque de Caxias (RJ)

Foto: Márcio Leandro

Apesar do anúncio, o problema continua, tanto que no final de abril de 2012, cinco homens foram detidos com 41 aves e 30 jabutis. Relembre o caso em “Feira de Duque de Caxias (RJ) ainda precisa de atenção”, de 2 de maio de 2012

Outro exemplo é a Feirinha da Estação Nova, em Feira de Santana (BA), onde em uma única ação, em 20 de maio de 2012, a Polícia apreendeu 459 animais (“É nas feiras livres que o tráfico de animais rola solto”, publicado em 24 de maio de 2012).

Policias em apreensão em Feira de Santana (BA)

Foto: Washington Nery/Secom

Caros promotores, policiais e agentes do poder público municipal, acabar com as feiras que comercializam animais silvestres, que vivem do crime, não é um favor para a sociedade. É uma obrigação.

- Leia “Operação conjunta da polícia fecha Feira das Trocas”, publicada em 2 de junho de 2012 pelo site Infonet
- Leia “MPE dá esclarecimentos da ação na Feira das Trocas”, publicada em 4 de junho de 2012 pelo site Infonet
Releia os posts do Fauna News:
- “Na luta contra a cracolândia da fauna silvestre”, 24 de janeiro de 2012
- “Feira de Duque de Caxias (RJ) ainda precisa de atenção”, de 2 de maio de 2012
- “É nas feiras livres que o tráfico de animais rola solto”, publicado em 24 de maio de 2012

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Esperança: proposta endurece lei contra traficantes de animais

“Art. 30 – Importar, exportar, remeter, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em cativeiro ou depósito, transportar, trazer consigo, guardar, entregar a comércio ou fornecer ovos, larvas ou espécimes da fauna silvestre, nativa ou em rota migratória, bem como produtos e objetos dela oriundos, incluídos penas, peles e couros, sem autorização legal e regulamentar.

Pena – prisão de dois a seis anos e multa. 

§1º Aumenta-se a pena do caput de um sexto a um terço, se houver intuito de lucro.

§2º Se a conduta visar à exportação, a pena será aumentada de um terço a dois terços, sem prejuízo da aplicação do art. 32-A.
(...)
Art. 32-A – Transportar animal em veículo ou condições inadequadas, ou que coloquem em risco sua saúde ou integridade física ou sem a documentação estabelecida por lei.

Pena – prisão, de um a quatro anos, e multa.”

Setembro de 2011: 517 filhortes de papagaios tansportados em caminhão apreendidos em Pernambuco

Foto: Divulgação Ibama

O texto acima é a proposta para combater o tráfico de animais silvestres da Comissão Especial de Juristas, que foi criada pelo presidente do Senado, José Sarney, e instalada em outubro de 2011 para preparar o anteprojeto de reforma do Código Penal.  Ele foi apresentando na reunião de 25 de maio de 2012.

Atualmente, a peça legal aplicada contra o tráfico de fauna é a Lei de Crimes Ambientais (n° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998), que estipula no artigo 29:

“Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécies da fauna silvestre, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida:

 Pena – detenção, de seis  meses a um ano, e multa.”

§1º - Incorre nas mesmas penas:

Inciso III – quem vende, expõe à venda, exporta ou adquire, guarda, tem em cativeiro ou depósito, utiliza ou transporta ovos, larvas ou espécimes da fauna silvestre, nativa ou em rota migratória, bem como produtos e objetos dela oriundos, provenientes de criadouros não autorizados ou sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente.”

Também é aplicado o artigo 32 da mesma lei:

“Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos:

Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.”

Da forma como a Lei de Crimes Ambientais trata esse crime, ninguém vai para a cadeia por traficar animais. Pelo fato de as penas serem inferiores a dois anos (“menor potencial ofensivo”), os acusados são submetidos à Lei 9.099/1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e abre a possibilidade da transação penal e a suspensão do processo. É o famoso pagamento de cestas básicas ou trabalho comunitário.

No tráfico de animais, quem fica atrás das grades hoje é a vítima

Foto: Pet Rede

Agrava a situação a Lei 12.403/2011, que estabeleceu o fim da prisão preventiva para crimes com penas inferiores a quatro anos de prisão, como a formação de quadrilha (enquadramento que muitos delegados, por exemplo, utilizavam para segurar traficantes de animais na cadeia por algum tempo).

E mesmo que os acusados acabassem condenados e presos, as penas previsas na atual lei são brandas e não servem para inibir os criminosos.

Foto: SOS Fauna

Venda de macaco no Pará

A intenção da comissão é incluir a Lei de Crimes Ambientais no Código Penal, o que revogará a Lei 9.605/98. De acordo com o advogado especializado na defesa dos direitos dos animais, Carlos Cipro, pretende-se endurecer as penas de alguns crimes contra o meio ambiente. É o caso do tráfico de animais, que não aprece tipificado com esse nome, mas suas características estão claras no artigo 30 transcrito acima.

“No entanto, este é apenas o relatório opinativo da comissão de juristas, que certamente tentará ser modificado por diversos senadores e deputados, principalmente no que se refere às questões ambientais e de fauna. Devemos ficar atentos.”

Além da vantagem das penas mais “pesadas” para o tráfico de animais, a inclusão da Lei de Crimes Ambientais no Código Penal deve, segundo Cipro, “trazer um maior conhecimento dos crimes ambientais às autoridades públicas e à população em geral.” Mas o advogado não se mostrou satisfeito:

“Acredito que as penas poderiam ser ainda mais rígidas, preservada a correlação de punibilidade com os outros tipos penais. Também acredito que o tráfico de animais poderia ter sido mais bem tipificado, bem como a caça proibida de vez.”

Concordo com ele.

Araras e tucanos: muito desejados fora do Brasil

Foto: Divulgação/Ibama-GO

O anteprojeto, que inclui essas alterações, deve ser entregue ao Senado até 25 de junho, quando terá 30 dias para a votação de temas pendentes, elaboração da justificativa e revisão final do texto em formato de projeto de lei. Em seguida, a proposta de reformulação do Código Penal passará pelos trâmites normais do Senado e da Câmara dos Deputados até chegar às mãos da presidente Dilma Rousseff para sanção ou veto.

Apesar da demora, as coisas começam a mudar. Afinal, alterações na legislação normalmente refletem alterações na sociedade. Que bom.

- Leia o texto completo sobre crimes ambientais proposto pela Comissão Especial de Juristas

- Conheça a Lei de Crimes Ambientais (n° 9.605/98)

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O tráfico de animais e o Dia Mundial do Meio Ambiente

Em 5 de junho de 1972 começava, em Estocolmo, na Suécia, a Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente Humano, ou simplesmente Conferência de Estocolmo. O evento, que durou até o dia 16, foi o primeiro grande encontro de representantes de vários governos organizado pela ONU para discutir questões ambientais.

Pela importância da Conferência de Estocolmo, decidiu-se estipular a data de seu início como o Dia Mundial do Meio Ambiente. Na sequência, a ONU realizou a Rio 92 e a Rio+10 (na África do Sul. Agora, no próximo dia 13, o Rio de Janeiro será o palco da Rio+20.

Muito se fala e se falará sobre desenvolvimento sustentável, aquecimento global e água. Aqui, no Fauna News, destaco o tráfico de animais silvestres.

- Terceira atividade ilegal mais rentável do mundo (atrás do tráfico de drogas e do comércio ilegal de armas): entre 10 e 20 bilhões de dólares por ano, sendo o Brasil responsável por uma fatia que varia de 5% a 15% do total;

- segunda causa da perda de biodiversidade (atrás da perda de hábitat);

- dependendo da fonte consultada, o número de animais silvestres retirados da natureza no Brasil, por ano, é 12 milhões ou 38 milhões. Mas o impacto ao meio ambiente é ainda maior, já que, sem esses animais, a cadeia/teia alimentar de muitas espécies da fauna e da flora são impactadas;

Setembro de 2011: 306 filhotes de papagaio e arara apreendidos no Mato Grosso do Sul

Foto: Divulgação/PMA MS

- entre 60% e 70% do comércio ilegal de animais silvestres no Brasil é voltado para abastecer o mercado interno: estima-se que de dois a quatro milhões de animais silvestres vivam em cativeiros particulares;

- estima-se que 95% do comércio de animais silvestres no Brasil seja ilegal;

- 80% dos animais apreendidos do tráfico no Brasil são aves;

- o tráfico de fauna também inclui o comércio de partes de animais, como penas e conchas;

- há pesquisas que apontam haver 60 milhões de brasileiros criando espécimes da fauna nativa em suas residências;

Macaco-prego: esse é o lugar dele?

Foto: SOS Fauna

- os estados de SP e do RJ são os maiores consumidores de animais silvestres no Brasil;

- as regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste concentram as áreas de apanha de animais para o tráfico;

- ao comprar animais silvestres do tráfico você expõe família e amigos a mais de 180 doenças.

Destaco que o combate ao tráfico de animais silvestres depende, e muito, do nosso envolvimento. Afinal, a maior parte dos bichos e suas partes (peles, garras, ossos, dentes, conchas etc) são comercializados no mercado negro porque NÓS compramos.

Lembre-se: lugar de bicho é no mato!

Somente a repressão não vai resolver o problema. No Brasil, as leis são fracas (ninguém vai preso por comprar ou vender animais silvestres ilegalmente), não há uma política social nas áreas onde ocorre a captura dos bichos (feitos, muitas vezes, por gente pobre), os órgãos ambientais estão despreparados e desaparelhados para atuar, não existe estrutura para o pós-apreensão (primeiros socorros e uma rede de centros de recebimento, recuperação e soltura dos animais à natureza), mas, sobretudo, não se investe em EDUCAÇÃO AMBIENTAL para reduzir a demanda da população.

Hoje, Dia Mundial do Meio Ambiente, repare e olhe no seu entorno... Com certeza você verá algum pássaro engaiolado, um papagaio preso a um poleiro, um sagui fora da mata. Vamos mudar essa cruel (para o bicho) e maléfica (para o equilíbrio ambiental) realidade.

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Começar a semana pensando...

...sobre o descaso do governo federal com o meio ambiente e a fauna: Ibama sucateado!

O Ibama tem várias frentes de atuação, que vão desde o controle da poluição até a fiscalização da flora e fauna. Mas órgão tão importante é destratado pelo governo Dilma Rousseff. Apesar de essa situação não ser nova, a Folha de S. Paulo resolveu escancarar o problema aproveitando a posse do novo presidente do órgão, Volney Zanardi Júnior.

Volney Zanardi Júnior: o novo presidente do Ibama. Vai mudar algo?

Foto: Salvador Scofano

“Documentos obtidos pela Folha mostram sucateamento da estrutura do órgão em várias partes do país.

Memorandos revelam superintendentes regionais e chefes de divisão aflitos com sedes interditadas pela Defesa Civil, estruturas ruindo, notificações dos bombeiros e até fuga iminente de macacos de jaulas remendadas.” – texto da matéria “Cortes geram sucateamento de unidades do Ibama”, publicado em 21 de maio de 2012

E o Ibama é o responsável por uma já defasada rede de Cetas (Centros de Triagens de Animais Silvestres), que são responsáveis por receber animais apreendidos com traficantes de fauna, feridos ou em situações de risco. São esses centros que cuidam da saúde dos bichos e deveriam prepará-los para o retorno à vida livre quando possível. Mas não é isso que acontece.

“(...) Em Salvador, o centro de triagem de animais silvestres começou a ser reformado com dinheiro de multas.

"Não é uma coisa cotidiana, mas tivemos autorização do Ministério Público", disse a gerente de Fauna do Ibama da Bahia, Conceição Pires.” – texto da Folha de S. Paulo

Em 12 de março de 2012, o Fauna News publicou o post “No Piauí, quem denuncia, escancara a precariedade e incomoda o comando do Ibama em Brasília é exonerado”. Vamos relembrar:

'O Ibama está chegando no fundo do poço... Em 10 de fevereiro de 2012, publiquei “Reflexão para o fim de semana: saindo do gabinete em Brasília para um choque de realidade no Piauí”, que abordou a ida do o superintendente do Ibama no Piauí, Carlos Máximo, até a sede do órgão em Brasília para relatar a penúria do Instituto naquele estado nordestino.

Carlos Máximo: expôs a penúria do Ibama no Piauí

Foto: Germana Chaves/GP1

O presidente do Ibama, Curt Trennepohl, teria se sensibilizado com as denúncias de Máximo e afirmado que iria ao Piauí ainda em fevereiro. Ele também teria determinado que todos os diretores do Ibama deveria ir à sede de Teresina ainda este mês para analisar a situação. Essas informações foram veiculadas pela imprensa na época.

Sabe o que aconteceu. Fevereiro passou, chegou março, e...

“Foi publicada na edição desta quinta-feira (08) do Diário Oficial da União, a exoneração do superintendente do IBAMA no Piauí, Carlos Máximo de Carvalho Barros. A decisão é da ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira.” – texto do Portal AZ'

E sabe qual é a penúria a que Máximo se refere?

- Receber R$ 9 mil reais em janeiro e fevereiro para administrar o Ibama no Piauí;
- ter dois funcionários para uma área fiscalizar que é maior do que a da Paraíba,
- tráfico de animais e de madeira em níveis absurdos (avaliação de Máximo); e
- Cetas em “estado de calamidade pública” (palavras de Máximo).

“O Ibama sofreu nos últimos cinco anos uma queda de 45% na verba destinada a investimentos -que inclui reformas e manutenção: de R$ 19,9 milhões (2007) para R$ 10,9 milhões (2012).” – texto da Folha de S. Paulo

Preciso dizer mais alguma coisa?

Sim, preciso: vergonha! Governo desenvolvimentista sem compromisso com o meio ambiente.

- Leia a matéria completa da Folha de S. Paulo
Releia os posts do Fauna News:
- “No Piauí, quem denuncia, escancara a precariedade e incomoda o comando do Ibama em Brasília é exonerado”, de 12 de março de 2012
- “Reflexão para o fim de semana: saindo do gabinete em Brasília para um choque de realidade no Piauí”, de 10 de fevereiro de 2012

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Reflexão para o fim de semana: efeito dominó na apreensão de aves

Uma equipe da Polícia Ambiental do Paraná acompanhava a queda de um balão no bairro Barro Preto, em São José dos Pinhais, quando viu várias gaiolas em uma residência. Sabe qual foi a consequência: os policiais foram em três casas no bairro e apreenderam 102 aves.

Veja o efeito dominó:

“Segundo o tenente Marcel Elias dos Santos, oficial da comunicação social do BPAmb, uma equipe do batalhão estava no bairro Barro Preto, em São José dos Pinhais, tentando resgatar um balão prestes a cair, quando viram várias gaiolas em uma residência. Eram, ao todo, 52 aves nesta casa. “O proprietário [do imóvel] disse que algumas aves pertenciam a ele e outras a um vizinho, com quem a equipe continuou as diligências”. (...)

Sede da Polícia Ambiental ficou cheia de gaiolas

Foto: Divulgação/Polícia Ambiental Paraná

Os policiais seguiram para a casa indicada e no local apreenderam outras três aves mantidas em cativeiro. Na residência em frente a esta segunda casa, os policiais ainda encontraram outras 47 gaiolas com pássaros silvestres. Do total de pássaros apreendidos, três são espécies em extinção (dois pixoxós e uma patativa).” – texto da matéria “Polícia apreende 102 pássaros silvestres em São José dos Pinhais”, publicada em 28 de maio de 2012 pelo jornal Gazeta do Povo

E o número de aves não aumento porque nenhuma outra casa foi visitada pelos policiais. Logicamente que eles não podem, sem nenhuma evidência de crime, entrar nas casas das pessoas. Necessitariam de algum estado de flagrância ou ordem judicial. Mas, se isso fosse feito, em qualquer local do país, a quantidade de animais silvestres apreendidos seria tão grande que não haveria local para levá-los – afinal, o número de Cetas (Centro de Triagem de Animais Silvestres) do Ibama ou de estruturas similares dos Estados e municípios já é insuficiente para atender atual demanda.

Tanto que muitas ONGs atuam nessa área para suplementar a falta de estrutura do poder público na área.

- Leia a matéria completa da Gazeta do Povo

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