Começar a semana pensando...

Foto: José Antônio Teixeira

...sobre a falta de Cetas e o problema da fiscalização com animais apreendidos.

“Hoje, os animais morrem na mão da fiscalização. Às vezes, apreendo uma espécie e não tenho para aonde levá-la. O jeito é deixá-la em um quartel da Polícia, onde provavelmente morrerá”.

Chefe de Operações Especiais da Polícia Militar Ambiental do Estado de São Paulo, capitão Marcelo Robis Francisco Nassaro (foto), durante audiência pública realizada em 17 de dezembro de 2013 na Câmara dos Deputados para discutir a Resolução 457/2013 do Conama

- Leia a matéria completa da Agência Câmara de Notícias

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Resolução 457: está chegando o dia e os debates esquentam

“Participantes de audiência pública na Câmara dos Deputados divergiram sobre a resolução (457/13) do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) que permite que, em alguns casos, animais silvestres apreendidos durante fiscalização ambiental permaneçam com os infratores até que haja condições de serem removidos pelos órgãos do governo.

Dener Giovanini, da Rede Nacional de Combate ao Tráfico de Animais Silvestres (Renctas), participou da audiência e condenou a Resolução 457

Foto: Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados

(...) A resolução, que entrará em vigor no próximo dia 26, foi debatida, nesta terça-feira (17), na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, a pedido do deputado Arnaldo Jordy (PPS-PA). Ele é o relator de um projeto (PDC 991/13), do deputado Ricardo Tripoli (PSDB-SP), que anula a norma.” – texto da matéria “Guarda temporária de animais silvestres por infratores gera polêmica em audiência”, publicada em 17 de dezembro de 2013 pelo site da Câmara dos Deputados (Agência Câmara de Notícias)

A Resolução 457 do Conama permite que, no caso de o agente de fiscalização do poder público não consiga  “vagas” em suas instituições (tipo Cetas – Centro de Triagem de Animais Silvestres), em zoológicos ou em entidades  credenciadas para receber os animais apreendidos, o infrator permaneça com o bicho que mantinha ilegalmente. Tal permissão se dará por meio da emissão do Termo de Depósito de Animal Silvestre e do Termo de Depósito Preliminar e só será possível para anfíbios, répteis, aves e mamíferos que constarão na futura lista de espécies de silvestres que poderão ser criadas comercialmente para venda como bichos de estimação (Lista Pet).

Foi aberto o precedente do "ilegal tornar-se legal".

A decisão do Conama, aprovada em votação de 22 de maio de 2013 e publicada no Diário Oficial da União em 26 de julho de 2013, atesta a incompetência do poder público em cuidar da fauna apreendida em cativeiros ilegais. Tal situação foi criada pela falta de investimentos do Ibama em Centros de Triagem de Animais Silvestres (Cetas), que devem receber os bichos para os primeiros cuidados e dar destinação adequada aos mesmos (reintrodução na natureza quando possível).

Atualmente, a maioria dos Cetas transformou-se em depósitos de animais, trabalhando em situação precária, com sem infraestrutura e com poucos recursos humanos. O resultado se reflete na falta de cuidados com os animais, que passam a ter a possibilidade do retorno à vida livre cada vez mais distante.

Essa falta de estrutura afeta diretamente o trabalho dos órgãos de fiscalização que, sem ter para onde levar os animais, ficam com um grande problema para gerenciar. Por isso, a entidade que encabeçou a aprovação da Resolução 457 foi o Conselho Nacional de Comandantes Gerais das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares do Brasil, que tem voto no Conama.

O Fauna News mantém-se contra a Resolução 457. As faltas de locais para destinar os animais mantidos ilegalmente em cativeiro doméstico e a de estrutura de trabalho dos órgãos de fiscalização na maioria dos municípios brasileiros transformará em regra a exceção prevista na Resolução (guarda provisória com o infrator).

- Leia a matéria completa da Câmara dos Deputados
- Conheça a Resolução 457

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Mato Grosso e o descaso com a fauna silvestre

“Mato Grosso está entre os 4 estados brasileiros com o maior número de animais selvagens capturados. Dados da Polícia Militar Ambiental mostram que de janeiro a agosto deste ano, foram 325.

Tucanos apreendidos com fazendeiro em março de 2012 no MT

Foto: Divulgação PM MT

Apesar do índice, o Estado ainda não possui um local adequado para abrigar animais silvestres utilizados no tráfico ilegal ou vítimas de violência e maus-tratos. (...)” – texto da matéria “Mato Grosso tem alto índice de tráfico de animais silvestres”, publicada em 28 de setembro de 2013 pelo site O Documento

A contradição é clara: estado com muitas apreensões, com terras no Pantanal, no Cerrado e na Amazônia, sem centro de triagem de animais silvestres. O que o governo federal (Ibama) nunca fez, agora está sob a responsabilidade do governo estadual (consequência da Lei Complementar 140, de 2011, que passou a gestão da fauna silvestre para os estados).

O que acontece no Mato Grosso é o melhor exemplo do descaso com a fauna silvestre.

“Está a cargo da Secretaria de Estado do Meio Ambiente, implantar o Cetas. A Polícia captura os animais, mas não é sua responsabilidade criá-los. Por não termos um centro de reabilitação, na maioria dos casos, estes animais não retornam à natureza e muitos acabam morrendo”.

A fala é do presidente do Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV), Verton Marques, em entrevista para O Documento.

Alguém acha que com Resolução 457, aprovada em votação no Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) em 22 de maio de 2013 e vigendo a partir de dezembro, o governo do Mato Grosso vai construir Cetas? Ou será que a nova determinação servirá como uma eterna “muleta” para o poder público estadual se escorar e deixar os animais apreendidos com os infratores?

A Resolução 457 do Conama permite que, caso de o agente de fiscalização do poder público não consiga  “vagas” em suas instituições (tipo Cetas – Centro de Triagem de Animais Silvestres), em zoológicos ou em entidades  credenciadas para receber os animais apreendidos, o infrator permaneça com o bicho que mantinha ilegalmente. Tal permissão se dará por meio da emissão do Termo de Depósito de Animal Silvestre e do Termo de Depósito Preliminar e só será possível para anfíbios, répteis, aves e mamíferos que constarão na futura lista de espécies de silvestres que poderão ser criadas comercialmente para venda como bichos de estimação (Lista Pet).

Não sejamos ingênuos. Silvestres não são prioridade.

Lamentável.

- Leia a matéria completa do O Documento

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Macaco Chico: vítima do poder público ausente e do amor torto por animais

A apreensão pela Polícia Militar Ambiental do macaco-prego-amarelo (Sapajus libidinosus) Chico, em São Carlos (SP), tem motivado reações diversas. O elemento gerador de polêmica é o fato de o animal ter vivido por 37 anos com uma família. Foram quase quatro décadas de cativeiro ilegal, sendo tratado como bicho de estimação.

“O macaco-prego Chico, que há 37 anos vivia com uma família de São Carlos (SP), foi retirado do local, na manhã deste sábado (3), pela Polícia Militar Ambiental após denúncia. O animal se agarrou ao pescoço da dona e ofereceu resistência ao ser levado da casa. Elizete Farias Carmona, de 71 anos, que o tratava como filho, passou mal e teve que ser levada ao pronto-socorro.” – texto da matéria “Após 37 anos, macaco tratado como filho é tirado da família em São Carlos”, publicada em 3 de agosto de 2013 pelo portal G1

 Chico e dona Elizete: uma história de 37 anos recheada de erros

Foto: Fabio Rodrigues/G1

A grande vítima dessa história toda é Chico. Sua existência sempre será marcada por dois grandes momentos de sofrimento. O primeiro quando foi caçado para virar objeto ou mercadoria:

“A dona de casa (Elizete – explicação Fauna News) contou que Chico chegou ao bairro por meio de um caminhoneiro vindo de Mato Grosso. Ela frequentava a casa da família (do caminhoneiro – explicação Fauna News) devido à amizade que mantinha com a mulher e com os filhos.

"O Chico foi acostumando comigo e quando eu vinha embora ele vinha atrás de mim. O macaco era bravo com eles, mas comigo não. Um dia ele quis morder uma das crianças e o pai queria matar o macaco. A mulher interveio e como ele gostava de mim, acabou me dando. Eu comecei a cuidar. Ele nunca me mordeu, mas tem dias que ele está de mau humor e nem olha na minha cara", relatou Elizete.” – texto da matéria “Dona de casa de São Carlos, SP, trata macaco-prego como filho há 37 anos”, publicada em 23 de fevereiro de 2013 pelo portal G1

Chico foi capturado na mata e pode ter sido vendido para o caminhoneiro. O macaco acabou traficado, passou medo e sabe-se lá o que enfrentou até chegar à casa de dona Elizete. Ele perdeu a liberdade e a natureza perdeu com a sua ausência, já que o animal deixou de cumprir suas funções ecológicas no ecossistema onde nasceu.

O segundo momento, lógico, foi na recente apreensão, com a retirada forçada do primatal de seu ambiente conhecido. Afinal, depois de 37 anos, o macaco-prego-amarelo havia se transformado no Chico, uma caricatura de animal silvestre:
Foto: Fabio Rodrigues/G1
“Chico vive em uma árvore no quintal da casa. Segundo a família, falta dinheiro para cercar todo o espaço com uma tela, por isso o macaco fica preso a uma corrente apenas para não fugir. Quando escapa, fica pelas redondezas e depois volta.

“Se deixar solto, a gente tem medo que ele suba no fio de alta tensão ou entre em alguma casa e veja o reflexo dele no espelho e pense que é outro macaco. Uma vez aconteceu isso no armário da cozinha e ele quebrou alguns pratos”, disse o soldador Ernani Furlan, de 46 anos, filho mais velho de dona Elizete.

Ernani considera o macaquinho como um irmão e até divide o seu espaço com o bicho. Quando chove, Chico fica no quarto do soldador onde passa a noite. Ele mesmo se cobre e dorme cedo, por volta das 20h. Mas não sem antes tomar um copo de leite fervido com açúcar, rotina que repete três vezes ao dia.” – texto da matéria “Dona de casa de São Carlos, SP, trata macaco-prego como filho há 37 anos”, publicada em 23 de fevereiro de 2013 pelo portal G1

O poder público é o grande vilão por esse tipo de situação.

Não fiscalizou direito e o macaco acabou traficado.

Não investiu em educação ambiental e pessoas o adquiriram e o criaram como Chico, o bichinho de estimação.

Não retiraram o macaco da família quando, há 20 anos, a fiscalização se deparou com o ocorrido e optou por “tapar o sol com a peneira”, da mesma forma que está sendo feito hoje com a aprovação da Resolução 457 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama). Veja:

“Dona Elizete contou que há mais de 20 anos recebeu fiscais do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e soldados da Polícia Ambiental em casa devido a uma denúncia. “Eles entraram e viram as condições e como o Chico é tratado. Até minha vizinha interveio e disse que se levassem o macaco eu morreria porque ele é como um filho. Desde então recebi autorização", contou.

Chico foi transformado em uma caricatura de animal silvestre

Foto: Fabio Rodrigues/G1

Segundo o Ibama, não há como legalizar a situação. Quando há uma denúncia, os fiscais vão ao local, aplicam multa, apreendem o bicho e o levam para alguma instituição. Caso não exista um local para receber o animal e não for constatada nenhuma irregularidade no local em que ele já estava vivendo, é feito um Termo de Fiel Depositário. Com esse documento, a pessoa não pode ser multada novamente. A autorização, entretanto, pode ser cassada a qualquer momento e o animal retirado do ambiente.” – texto da matéria “Dona de casa de São Carlos, SP, trata macaco-prego como filho há 37 anos”, publicada em 23 de fevereiro de 2013 pelo portal G1

Muita gente tem condenado a Polícia Militar Ambiental pela apreensão de Chico, considerando o ato cruel. Afinal, o animal enfrentará novamente o medo do desconhecido e, já com idade avançada, terá de se readaptar a uma nova realidade (ambiente, pessoas, dieta, etc.) na Associação Protetora de Animais Silvestres (APASS), em Assis (SP). A situação motivou a criação de um abaixo-assinado na internet (site Petição Pública), solicitando a devolução do macaco à dona Elizete.

O poder público, quando erra e negligencia, tem sim de ser cobrado pela sociedade. Mas o Estado não pode ser criticado por, no momento em que constatou seu erro, resolver agir. Se Chico ficasse com dona Elizete estaria aberto o precendente para todos os que mantêm animal silvestre em cativeiro ilegal exigir o mesmo tratamento.

Essas pessoas têm de saber que estão erradas e que o hábito de criar animal silvestre como bicho de estimação não é sinônimo de amor à natureza ou aos bichos. Tal cultura é responsável por retirar, apenas no Brasil, 38 milhões de animais silvestres da natureza todos os anos (estimativa de 2001 da Rede Nacional de Combate ao Tráfico de Animais Silvestres, a Renctas). Isso sem contar peixes e invertebrados.

Esses bichos sofrem e, mais do que isso, deixam de cumprir seu papel na natureza (disseminar sementes, controlar a população de outras espécies, servir de alimento para ouras espécies, etc.) e expõe a população a mais de 180 doenças (zoonoses).

Imprensa
Que as pessoas, quando envolvidas sentimentalmente com o animal ou desinformadas, reajam mal e emotivamente à apreensão de Chico é compreensível. O que não dá para compreender é a imprensa fazer esse papel.

As duas matérias do G1 (“Dona de casa de São Carlos, SP, trata macaco-prego como filho há 37 anos”, publicada em 23 de fevereiro de 2013, e matéria “Após 37 anos, macaco tratado como filho é tirado da família em São Carlos”, de 3 de agosto de 2013) tratam o caso de Chico com o mesmo sentimentalismo de dona Elizete.

Apenas um exemplo da falta de informação do G1:

“Sombra e água fresca
Chico vive em uma árvore no quintal da casa. Segundo a família, falta dinheiro para cercar todo o espaço com uma tela, por isso o macaco fica preso a uma corrente apenas para não fugir. Quando escapa, fica pelas redondezas e depois volta.” – texto da matéria “Dona de casa de São Carlos, SP, trata macaco-prego como filho há 37 anos”, publicada em 23 de fevereiro de 2013

O fato de o macaco viver acorrentado não pareceu um problema para o veículo jornalístico. Afinal, a corrente estava no pescoço do animal APENAS para evitar sua fuga.

A abordagem do G1 foi infeliz. Em nenhum momento o veículo abordou o problema do tráfico de fauna, não entrevistando sequer algum especialista no assunto.

Chico é o extremo do poder público ausente, de uma cultura antropocêntrica que considera o cativeiro correto e até uma forma de amor e da exploração sentimentaloide da imprensa (não surpreenderia se a Polícia Militar Ambiental tivesse se sentido pressionada e resolvido apreender o macaco após a publicação da primeira matéria sobre o animal, que tratou o caso simplesmente como algo curioso).

- Leia a matéria matéria “Dona de casa de São Carlos, SP, trata macaco-prego como filho há 37 anos”, publicada em 23 de fevereiro de 2013
- Leia a matéria “Após 37 anos, macaco tratado como filho é tirado da família em São Carlos”, publicada em 3 de agosto de 2013 pelo portal G1

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Resolução 457: começa a organização para a terceira manifestação contra

O Movimento Liberdade à Vida (MLV), criado pelas estudantes de Ciências Biológicas Marina Malcius, , Patricia Orosco, Leticia Mendes Araújo e Gabriela Viveiros Mathias, já escolheu a data para a terceira manifestação contra a resolução 457 do Conama: 14 de setembro. A partir das 14h, o grupo e os simpatizantes da causa se reunirão em frente ao Masp, na avenida Paulista, em São Paulo (SP).

A Resolução 457 do Conama permite que, caso de o agente de fiscalização do poder público não consiga “vagas” em suas instituições (tipo Cetas – Centro de Triagem de Animais Silvestres), em zoológicos ou em entidades credenciadas para receber os animais apreendidos, o infrator permaneça com o bicho que mantinha ilegalmente. Tal permissão se dará por meio da emissão do Termo de Depósito de Animal Silvestre e do Termo de Depósito Preliminar e só será possível para anfíbios, répteis, aves e mamíferos que constarão na futura lista de espécies de silvestres que poderão ser criadas comercialmente para venda como bichos de estimação (Lista Pet).

Estão legalizando uma situação ilegal.

A Resolução 457 foi aprovada em votação no Conama em 22 de maio de 2013 e publicada no Diário Oficial da União em 26 de junho de 2013. Ela entra em vigor em 180 dias (dezembro).

A primeira manifestação do MLV ocorreu em 15 de julho de 2013, em frente à Secretaria do Meio Ambiente do Estado de São Paulo. O segundo protesto foi realizado no Masp e no Vale do Anhangabaú, em 27 de julho de 2013.

Manifestantes durante segundo protesto do MLV

Foto: Fauna News

O Fauna News apoio o Movimento Liberdade à Vida.

- Leia a Resolução 457
- Conheça o blog do MLV
- Conheça a página do MLV no Facebook
- Conheça a página do Facebook convocando para a terceira manifestação
- Releia o post do Fauna News "Conama alivia a falta de estrutura do poder público legalizando o tráfico de animais", publicado em 27 de junho de 2013

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Resolução 457 vai incentivar fechamento de instituições que socorrem silvestres

“O núcleo que presta atendimento a animais silvestres que são resgatados pela Guarda Municipal Ambiental pode parar de funcionar na próxima semana. De acordo com o veterinário responsável pelos atendimentos, Henrique Nogueira, a falta de incentivo e o número de apreensões feitas em Campos dos Goytacazes, no Norte Fluminense, são incompatíveis com a estrutura que o centro possui.

Veterinários do Nepas cuidando de mão-pelada

Foto: Página do Facebook do Nepas

Funcionando desde 2006 e recebendo animais desde 2009, o Núcleo de Estudos e Pesquisa em Animais Selvagens (NEPAS) funciona em uma sala na Universidade Estadual do Norte Fluminense (UENF), e só no ano de 2013 já recebeu 318 animais, 24% a mais do que em todo ano de 2012.” – texto da matéria “Núcleo de atendimento a animais deve parar em Campos, no RJ”, publicada em 1º de agosto de 2013 pelo portal G1

A Resolução 457 do Conama permite que, caso de o agente de fiscalização do poder público não consiga  “vagas” em suas instituições (tipo Cetas – Centro de Triagem de Animais Silvestres), em zoológicos ou em entidades  credenciadas para receber os animais apreendidos, o infrator permaneça com o bicho que mantinha ilegalmente. Tal permissão se dará por meio da emissão do Termo de Depósito de Animal Silvestre e do Termo de Depósito Preliminar e só será possível para anfíbios, répteis, aves e mamíferos que constarão na futura lista de espécies de silvestres que poderão ser criadas comercialmente para venda como bichos de estimação (Lista Pet).

Traduzindo... Estão legalizando uma situação ilegal.

A Resolução 457 foi aprovada em votação no Conama em 22 de maio de 2013 e publicada no Diário Oficial da União em 26 de junho de 2013. Ela entra em vigor em 180 dias (dezembro).

Mas o que a Resolução 457 do Conama tem a ver com o caso do Nepas?

Tudo.

Em 8 de dezembro de 2011, a presidente Dilma Rousseff assinou a Lei Complementar nº 140, que determinou exatamente quais são as funções da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal na gestão e fiscalização ambiental. Dentre as funções específicas dos estados (artigo 8º) estão:

“XVII - elaborar a relação de espécies da fauna e da flora ameaçadas de extinção no respectivo território, mediante laudos e estudos técnico-científicos, fomentando as atividades que conservem essas espécies in situ;

XVIII - controlar a apanha de espécimes da fauna silvestre, ovos e larvas destinadas à implantação de criadouros e à pesquisa científica, ressalvado o disposto no inciso XX do art. 7o;

XIX - aprovar o funcionamento de criadouros da fauna silvestre”.
Isso fez com que o Ibama deixasse de ser o órgão responsável por tais atividades, que devem ser exercidas pelos estados. Mas isso não vai ser fácil, já que muitas unidades da federação não possuem infraestrutura para assumir a responsabilidade. Até o momento, Goiás, Minas Gerais, Bahia, Rondônia, Santa Catarina, Paraná e São Paulo trabalham com o Ibama nessa transição.

Não é loucura imaginar que o reforço dado pela Resolução 457 para os agentes de fiscalização deixarem os animais com os infratores fará com que o poder público (estados) não invista em centros para receber esses bichos. Afinal, haverá pessoas fazendo o papel do governo.

Se hoje o poder público já não aplica recursos suficientes em seus próprios centros ou em parcerias com instituições particulares, imagina o que não vai acontecer quando, infelizmente, a emissão dos Termos de Depósito de Animal Silvestre virarem regra nas mãos dos agentes de fiscalização (pois é isso que vai acontecer na maioria dos estados brasileiros: virar regra).

Cada vez mais, criar ou incentivar a criação de novos centros será uma realidade distante.

Cada vez mais, instituições como os Cetas do próprio Ibama ficarão abandonadas.

Cada vez mais, instituições como o Nepas fecharão suas portas.

“É com grande pesar que noticiamos a parada dos nossos trabalhos por tempo indeterminado.

Infelizmente estamos com uma série de problemas estruturais e de ordem financeira.

Ao contrário do que muitos devem pensar, não possuímos empregados, ou seja, todos os trabalhos realizados pelo núcleo são desenvolvidos por voluntários, desde os plantões dos veterinários ao trato dos animais.

Somado a isso, não temos financiamento para as despesas de alimentação e medicação, contando apenas com a colaboração de alguns professores e alunos.

Percebemos também um certo comodismo de alguns órgão públicos no que diz respeito a assuntos relacionados a Fauna, aumentando o número de responsabilidades do núcleo.

Por conta disso, tendo em vista o crescente número de animais recebidos e todas as dificuldades encontradas, decidimos por parar esse recebimento até que encontremos uma solução plausível.

Ficamos tristes apenas pelos animais, que não têm culpa alguma nessa história toda.

Agrademos aos que nos ajudaram e ainda ajudam e esperamos conseguir mudar essa história em breve.” – post publicado em 1º de agosto de 2013 na página do Nepas no Facebook

- Leia a matéria completa do G1
- Leia o post do Nepas no Facebook
- Conheça a Resolução 457 do Conama
- Conheça a Lei Complementar 140

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Resolução 457: avenida Paulista foi o palco da segunda manifestação

Integrantes do Movimento Liberdade à Vida (MLV) realizaram, na tarde de sábado (27 de julho de 2013) a segunda manifestação contra a Resolução 457 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama). Marina Malcius, , Patricia Orosco e Leticia Mendes Araújo comandaram o protesto, enquanto Gabriela Viveiros Mathias postava tudo que acontecia na página do grupo no Facebook.

 Manifestantes em frente ao Masp

Foto: Fauna News

De acordo com a Resolução 457, no caso de o poder público não conseguir  “vagas” em suas instituições (tipo Cetas – Centro de Triagem de Animais Silvestres), em zoológicos ou em entidades  credenciadas para receber os animais apreendidos (anfíbios, répteis, aves e mamíferos que constarão na futura lista de espécies de silvestres que poderão ser criadas comercialmente para venda como bichos de estimação), passou a ser possível a emissão do Termo de Depósito de Animal Silvestre e do Termo de Depósito Preliminar, isto é, o bicho poderá ficar com o infrator (criador ilegal).

As novas normas foram aprovadas em votação no Conama em 22 de maio de 2013. A Resolução foi publicada no Diário Oficial da União em 26 de junho de 2013 e entrará em vigor em 180 dias (dezembro).

As mensagens eram transmitidas para os motoristas

Foto: Fauna News

A principal reivindicação do MLV é a revogação da Resolução, já que o grupo não concorda com a permanência do animal que deveria ser apreendido com o infrator (possuidor ilegal).

O MVL contou com o apoio da ONG Veddas e da agência Animal Legal durante a manifestação. Com faixas, megafone e cartazes, o grupo passou sua mensagens na faixa de pedestres existente em frente ao Masp. O protesto terminou no Vale do Anhangabaú, onde acontecia o festival FelizCidade.

No Anhangabaú, durante o festival FelizCidade

Foto: Divulgação Movimento Liberdade à Vida

O Fauna News apoia o Movimento Liberdade à Vida.

- Conheça a página do Movimento Liberdade à Vida no Facebook
- Blog do MLV: http://movimentoliberdadeavida.blogspot.com.br
- E-mail para contato: liberdadeavida@gmail.com
- Conheça a Resolução 457

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Resolução 457: entrevista com o Movimento Liberdade à Vida

Responsável pelo primeiro protesto público contra a Resolução 457 do Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama), ocorrido em 15 de julho de 2013 em frente à Secretaria de Estado do Meio Ambiente de São Paulo, o Movimento Liberdade à Vida (MLV) está preparando a segunda manifestação.

O novo protesto acontecerá às 15h de sábado (27 de julho de 2013) no vão livre do Masp - avenida Paulista, São Paulo (SP).

A Resolução 457 foi aprovada em votação no Conama em 22 de maio de 2013 e publicada no Diário Oficial da União em 26 de junho de 2013. Ela entra em vigor em 180 dias (dezembro).

De acordo com a Resolução 457, no caso de o poder público não conseguir  “vagas” em suas instituições (tipo Cetas – Centro de Triagem de Animais Silvestres), em zoológicos ou em entidades  credenciadas para receber os animais apreendidos (anfíbios, répteis, aves e mamíferos que constarão na futura lista de espécies de silvestres que poderão ser criadas comercialmente para venda como bichos de estimação), passou a ser possível a emissão do Termo de Depósito de Animal Silvestre e do Termo de Depósito Preliminar, isto é, o bicho poderá ficar com o infrator (criador ilegal).

Letícia, Gabriela, Marina e Patrícia: o MLV

Fotos: Divulgação MLV

O Fauna News é contra a Resolução 457 e apoia o Movimento Liberdade à Vida. O blog conversou com as fundadoras do MVL, Marina Malcius, Gabriela Viveiros Mathias, Patricia Orosco e Leticia Mendes Araújo. Confira a entrevista:

Fauna News – Antes da polêmica Resolução 457, vocês já acompanhavam os problemas que envolvem animais silvestres, como o tráfico, por exemplo? Ou foi a Resolução 457 que despertou o interesse do grupo?
Gabriela - Nós somos estudantes de Ciências Biológicas, sempre nos interessamos pelo tema. Sempre fomos contra o comercio ilegal de animais silvestres, mas a Resolução foi o estopim para nós. Daí também surgiu o Movimento Liberdade à Vida.

Fauna News – Como vocês ficaram sabendo da Resolução 457?
Letícia - Soubemos da Resolução 457 através da notícia "Em 26/06/2013 o CONAMA e a Ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, tornam-se oficialmente os maiores inimigos da fauna silvestre brasileira", de autoria de Denner Giovanini, publicada em 26 de junho de 2013 no blog Reflexões ambientais do jornal Estadão. (http://blogs.estadao.com.br/dener-giovanini/em-26062013-o-conama-e-a-ministra-do-meio-ambiente-izabella-teixeira-tornam-se-oficialmente-os-maiores-inimigos-da-fauna-silvestre-brasileira/)

Fauna News – Qual ou quais os problemas do conteúdo da Resolução 457?
Patrícia - Talvez até concordássemos de que para o espécime que foi apreendido seria melhor não ficar aguardando tanto tempo para ser atendido e reabilitado, ou seja, para aquela vida isto é importante. Porém essa Resolução não toma nenhuma medida para inibir o tráfico. Pelo contrário, ela facilita! Visto que, hoje em dia, não são aplicadas punições severas para os traficantes e portadores de animais silvestres, apenas multas , que nem sequer são pagas, muito menos cobradas, e muito menos ainda revertidas para a reabilitação dos próprios animais! E mais: não existem investimentos e ajudas concretas por parte do governo para centros de reabilitação, santuários, muito menos projetos para criação de novos. O grande problema dessa Resolução, depois de observar todo esse quadro, é pensar que traficantes poderão ficar com até 10 animais silvestres por CPF de brinde pela sua impunidade!

Marina - A pior parte, ao meu ver,  é a identificação por foto. Animais são muito parecidos. Quem garante que o animal que está na foto é mesmo aquele que está com a pessoa? Ela pode ter vendido o bicho cadastrado, estar com outro e dizer que é o conhecido! Ou seja, favorece o tráfico de animais silvestres!

Fauna News –  Quais as consequências que vocês acham que a Resolução trará para o universo do tráfico de fauna?
Patrícia - Primeiramente, consideramos que esta Resolução aprovada facilitará o universo do tráfico por permitir até 10 animais silvestres por CPF. Mesmo que com o tal cadastro, com identificação por foto, o que é um absurdo, sabemos que provavelmente a polícia não irá depois de um tempo procurá-los para enviá-los a um santuário, Cetas ou Cras para reabilitação.

Além disso, as pessoas que possuem animais silvestres em casa, se não forem punidas severamente ou se não for retirado o animal da mesma, terá a sensação de que não está tão errada assim, já que ela “cuida bem” do animal e a polícia a deixou ficar com ele. Dessa forma, a Resolução incentivará as pessoas a adquirirem o animal por um método ilegal, já que depois este será “legalizado”.

Fauna News – Como surgiu a ideia do Movimento Liberdade a Vida? Quais os objetivos do MLV?
Gabriela e Letícia - O movimento surgiu como uma maneira de nós não ficarmos paradas assistindo as pessoas destruir o pouco de vida livre que ainda resta no planeta. É a tentativa de impedirmos isso.

O objetivo número um do MLV é derrubar a Resolução 457. Mas também almejamos que o tráfico de animais silvestres seja crime hediondo, com punições severas para o traficante e o comprador; maior investimento nos Cetas, Cras e entidades credenciadas (como os santuários), bem como a criação de novos espaços como estes; intenso trabalho de reabilitação para animais silvestres que possam voltar para a natureza; proibição do comércio de qualquer animal silvestre como bicho de estimação, com a Lista Zero, o respeito a todos os seres vivos.

Fauna News – A recente onda de manifestações incentivou a organizarem o MLV?
Letícia -  Sim. A recente onda de manifestações abriu nossos olhos e aguçou nosso senso crítico. Infelizmente, problemas de má administração política, desencadeando resoluções que não resolvem nada e apenas diminuem superficialmente o dano, sem combater a raiz do problema, estão espalhados em todas as áreas. Inclusive na gestão do meio ambiente. Percebemos para onde a situação está caminhando e nos demos conta de que, com esforço, podemos alterar o percurso.

Fauna News – O nome foi inspirado no Movimento Passe Livre?
Marina - Na verdade não. Na primeira reunião percebemos que precisávamos ser um grupo para sermos ouvidas, tanto pelas pessoas como pelo governo. Todas  nós somos futuras biólogas e não vamos parar depois de “derrubar”  a 457. Vamos procurar outra causa, ligada ao meio ambiente e ao mundo animal, para ajudar. Somos a favor da vida! E como ainda não somos uma ONG, resolvemos nos denominar como movimento. E então pensamos Movimento Liberdade à Vida.

Fauna News – A manifestação do dia 15 de julho foi a primeira experiência de vocês na organização de protestos públicos? O que acharam? A adesão foi a esperada?
Patrícia - Sim, foi nossa primeira experiência e realmente nos surpreendemos! Apesar de quase mil pessoas terem confirmado a participação na manifestação, o que já nos deixou de queixo caído, estávamos conscientes que no dia pudesse estar apenas nós quatro do MLV. E para nossa surpresa, havia cerca de 30 manifestantes! Fizemos contatos maravilhosos e que estão nos ajudando muito para a organização do segundo protesto.

Gabriela, Marina, Letícia e Patrícia na primeira manifestação

Foto: Divulgação MLV

Fauna News – Se o objetivo do MLV for atingido, o movimento acaba? Ou vocês estão pensando em algo para o futuro, envolvendo outras causas ligadas à fauna silvestre?
Gabriela - Depois que alcançarmos nosso objetivo, vamos procurar outra causa, sempre ligada ao meio ambiente e ao mundo animal. Se precisar de manifestações faremos. Se precisar de campanhas também faremos. Nosso blog vai continuar ativo, assim como o Facebook sempre mostrando nossos próximos passos. Além disso, temos em mente não apenas as manifestações de rua, mas sim futuros programas de educação ambiental, projetos e o que mais estiver ao nosso alcance.

Letícia - O objetivo número um é derrubar a Resolução 457, mas não é o único. À medida que nos aprofundamos nos assuntos ligados à fauna silvestre, percebemos que inúmeras coisas precisam ser mudadas. Não bastará derrubar a 457. Precisamos de um destino apropriado para animais oriundos do comércio ilegal, se os Cetas, Cras e santuários não têm capacidade de atender todos, então é urgente a necessidade de criação de mais locais como esses, com infraestrutura adequada para atender todos os animais.

As pessoas precisam ser desestimuladas a comprar animais silvestres. Uma boa maneira de fazer isso é apreender os animais de origem ilegal e aplicar multas altas nos infratores. O dinheiro arrecadado com as multas deve ser aplicado nos Cetas, Cras e outras instituições credenciadas. E é claro, lutaremos a favor do combate rigoroso ao tráfico em todas as etapas. Além das manifestações, pretendemos promover mais reuniões, debates e aulas públicas, tanto com a comunidade atuante na área, como com o propósito de educação ambiental em todas as faixas etárias.

Fauna News – Vocês já conseguiram apoio de alguma instituição ou ONG?
Marina - Conseguimos algumas parcerias que estão nos ajudando muito. E nem sabemos como agradecer. Temos o apoio da SOS Fauna, da Associação Mata Ciliar e recentemente conseguimos parceria com Amor aos Animais. E também temos o apoio de vocês do Fauna News, do Dener Giovanini e da Renctas que estão nos ajudando muito, compartilhando o evento, postagens e as campanhas .

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- Releia "Resolução 457: nova manifestação contra no sábado, em São Paulo", publicado pelo Fauna News em 25 de julho de 2013 

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Resolução 457: nova manifestação contra no sábado, em São Paulo

O Movimento Liberdade à Vida está organizando mais uma manifestação contra a Resolução 457, do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama). O protesto, que acontecerá às 15h de sábado (17 de julho de 2013) no vão livre do Masp – avenida Paulista, São Paulo (SP) -, é o segundo realizado pelo grupo.

Manifestantes no primeiro protesto

Foto: Associação Mata Ciliar

De acordo com a Resolução 457, no caso de o poder público não conseguir  “vagas” em suas instituições (tipo Cetas – Centro de Triagem de Animais Silvestres), em zoológicos ou em entidades  credenciadas para receber os animais apreendidos (anfíbios, répteis, aves e mamíferos que constarão na futura lista de espécies de silvestres que poderão ser criadas comercialmente para venda como bichos de estimação), passou a ser possível a emissão do Termo de Depósito de Animal Silvestre e do Termo de Depósito Preliminar, isto é, o bicho poderá ficar com o infrator (criador ilegal).

Primeiro protesto em frente à Secretaria de Estado 

do Meio Ambiente de SP

Foto: Associação Mata Ciliar

Está aberto o precedente do "ilegal tornar-se legal".

Organizações e instituições como a Rede Nacional de Combate ao Tráfico de Animais Silvestres (Renctas), a SOS Fauna, o Greenpeace, a Freeland Brasil, o Profauna – Proteção à Fauna e Monitoramento Ambiental, a Associação Mata Ciliar, a Sociedade de Zoológicos e Aquários do Brasil (SZB), a Associação Brasileira de Veterinários de Animais Selvagens, o Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV), o Conselho Federal de Biologia (CFBio) e o Conselho Regional de Biologia do RJ e ES, além do próprio Fauna News, já se posicionaram contra a Resolução. As novas normas foram aprovadas em votação no Conama em 22 de maio de 2013.

A Resolução foi publicada no Diário Oficial da União em 26 de junho de 2013. Ela entra em vigor em 180 dias (dezembro).

A manifestação de sábado será o segundo protesto de rua contra a Resolução 457. A primeira ocorreu na noite de 15 de julho de 2013 em frente à Secretaria de Estado do Meio Ambiente, na capital paulista. O Movimento Liberdade à Vida foi lançado por quatro estudantes de Ciências  (Marina Malcius, Gabriela Viveiros Mathias, Patricia Orosco e Leticia Mendes Araújo) e já contou com o apoio de integrantes da Associação Mata Ciliar.

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Releia os posts do Fauna News:
- “Guarda provisória de animais silvestres: atestando a incompetência do poder público”, publicado em 24 de maio de 2013
- "Conama alivia a falta de estrutura do poder público legalizando o tráfico de animais", publicado em 27 de junho de 2013
- "Resolução 457: petição na internet pede revogação", publicado em 1º de julho de 2013
- “Resolução 457: primeira manifestação de rua contra”, publicado em 16 de julho de 2013

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Resolução 457: Associação Brasileira de Veterinários de Animais Selvagens contra

“A Associação Brasileira de Veterinários de Animais Selvagens (ABRAVAS) vem a público manifestar-se contrariamente ao texto da Resolução nº 457 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), do Ministério do Meio Ambiente (MMA), publicada no Diário Oficial da União, em 26 de junho de 2013.

Consideramos que há extrema necessidade de medidas que visem o combate ao tráfico de animais silvestres, assim como medidas que auxiliem na destinação de animais oriundos do combate a este crime, no entanto, no entendimento desta Associação, a Resolução nº 457 favorece o tráfico de animais silvestres e a sua manutenção irregular em cativeiro, e contraria o fato de que a missão de todos os órgãos ambientais e associações que lidam diretamente com a fauna é a de combater este tipo de comércio ilegal, que em muitos casos levam a maus tratos.

De modo geral, consideramos os mecanismos de controle dispostos nesta Resolução inexeqüíveis, o que torna seu efeito para proteção da fauna silvestre totalmente nulo.

É sabido que existe uma ineficiência no combate ao tráfico de animais silvestres no Brasil, e uma das causas é uma fiscalização deficiente tanto em relação ao ambiente natural, na origem do tráfico com a retirada dos animais de seu habitat natural e nos diversos processos que envolvem o tráfico, como também nos casos em que haja a posse legal ou ilegal de animais silvestres, principalmente o chamado “fiel depositário”. Esta fiscalização praticamente inexiste. Se hoje existe um caos na fiscalização relacionada à fauna silvestre no Brasil, a Resolução 457 irá determinar a falência total de um sistema já carente e ineficaz, com aumento da demanda sem o preparo na infraestrutura e sem a capacitação adequada de um contingente em número suficiente para uma ação que cumpra seus objetivos.

Esta resolução vem contra uma política de incentivo aos criadores de animais silvestres registrados no IBAMA, estabelecidos sob regulamentação dos órgãos ambientais e que comercializam animais nascidos em cativeiro e com origem conhecida, o que pode diminuir a pressão da caça indiscriminada que alimenta o tráfico.

Não se pode alegar que esta Resolução visa “salvar vidas” sem o devido conhecimento dos conceitos de Medicina da Conservação, pois os riscos das ações dispostas na Resolução 457 para as populações animais são altíssimos, assim como para a saúde humana, uma vez que as medidas que assegurem a avaliação sanitária, a saúde dos animais e a disseminação de zoonoses não foram contempladas satisfatoriamente, para não dizer inexistentes.

 Outro ponto extremamente preocupante é o estímulo às solturas indiscriminadas, pois a guarda de animais silvestres por particulares é comprovadamente um fator contribuinte para esta prática extremamente lesiva ao meio ambiente. A Resolução 457 irá, de forma irresponsável, estimular um maior número de pessoas a ter animais silvestres em casa, pois oferece uma alternativa “legal” e mais barata do que a aquisição direta de criadores legalizados, e esta banalização atrairá curiosos sem conhecimento técnico e com interesse superficial que fatalmente resultará na soltura indiscriminada ou em maus tratos aos animais. Esta Resolução assume assim um posicionamento contrário a todos os esforços realizados até hoje para a educação ambiental no que tange a proteção da fauna brasileira.

Outro erro importante é que a Resolução 457 prevê a participação de um Responsável Técnico pelo animal e, além de não definir que tipo de profissional deverá assinar esta responsabilidade técnica, não existe Responsabilidade Técnica para pessoas físicas, apenas para pessoas jurídicas que devem ser devidamente registradas nos Conselhos de Classe.

Os argumentos contrários à Resolução 457 do CONAMA apresentados nesta nota foram embasados não apenas na situação atual do país no que tange a fiscalização da fauna silvestre, mas também em conceitos técnico-científicos, e visam contribuir para a proteção da fauna brasileira.

A ABRAVAS, como Associação representante dos Médicos Veterinários de animais selvagens no país, coloca-se à disposição do Governo Federal para discutir assuntos referentes à Legislação da fauna brasileira que promovam medidas eficazes no combate ao tráfico de animais silvestres no Brasil.

 DIRETORIA DA ABRAVAS – GESTÃO 2011-2013”

De acordo com a Resolução 457, no caso de o poder público não conseguir  “vagas” em suas instituições (tipo Cetas – Centro de Triagem de Animais Silvestres), zoológicos ou entidades  semelhantes para receber os animais apreendidos (anfíbios, répteis, aves, e mamíferos que constarão na futura lista de espécies de silvestres que poderão ser criadas comercialmente para venda como bichos de estimação), passou a ser possível a elaboração dos termos de depósitos de Animal Silvestre e o Preliminar, isto é, o bicho poderá ficar com o infrator (criador ilegal).

Está aberto o precedente do "ilegal tornar-se legal".

- Leia a nota da ABRAVAS no site da Associação
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Resolução 457: a primeira manifestação de rua contra em vídeo

Ontem, 16 de julho de 2013, o Fauna News publicou “Resolução 457: primeira manifestação de rua contra”, sobre o protesto organizado pelo Movimento Liberdade à Vida (MLV). O ato aconteceu no final da tarde de 15 de julho em frente à Secretaria do Meio Ambiente do Estado de São Paulo.

 Manifestantes na Secretaria do Meio Ambiente do Estado de SP

Foto: Associação Mata Ciliar

Um resumo do que aconteceu pode ser visto no vídeo abaixo:

De acordo com a Resolução 457, no caso de o poder público não conseguir  “vagas” em suas instituições (tipo Cetas – Centro de Triagem de Animais Silvestres), zoológicos ou entidades  semelhantes para receber os animais apreendidos (anfíbios, répteis, aves, e mamíferos que constarão na futura lista de espécies de silvestres que poderão ser criadas comercialmente para venda como bichos de estimação), passou a ser possível a elaboração dos termos de depósitos de Animal Silvestre e o Preliminar, isto é, o bicho poderá ficar com o infrator (criador ilegal).

O MLV está organizando uma nova manifestação (link para o Facebook), que deverá ocorrer a partir das 15h de 27 de julho, no vão livre do Masp (avenida Paulista, em São Paulo).

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- “Resolução 457: manifestação do Conselho Nacional de Comandantes Gerais das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares do Brasil”, de 2 de julho de 2013
- “Resolução 457: os 89 que votaram a favor”, de 3 de julho de 2013

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Resolução 457: primeira manifestação de rua contra

17 de julho de 2013 - Errata: o MVL é formado por quatro estudantes de Ciências Biológicas - Marina Malcius, Gabriela Viveiros Mathias, Patricia Orosco e Leticia Mendes Araújo -, que contou com o apoio de outras entidades e simpatizantes na manifestação.
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Representantes de ONGs e pessoas ligadas à causa da conservação da fauna silvestres formaram um grupo chamado Movimento Liberdade à Vida (MVL) para protestar contra a Resolução 457 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama). No início da noite de 15 de julho de 2013, integrantes do grupo realizaram a primeira manifestação pública contra a nova determinação do Conselho. O ato aconteceu em frente à Secretaria de Estado do Meio Ambiente, na capital paulista.

Manifestantes no ato contra a Resolução 457

Foto: Associação Mata Ciliar

De acordo com a Resolução 457, no caso de o poder público não conseguir  “vagas” em suas instituições (tipo Cetas – Centro de Triagem de Animais Silvestres), zoológicos ou entidades  semelhantes para receber os animais apreendidos (anfíbios, répteis, aves, e mamíferos que constarão na futura lista de espécies de silvestres que poderão ser criadas comercialmente para venda como bichos de estimação), passou a ser possível a elaboração dos termos de depósitos de Animal Silvestre e o Preliminar, isto é, o bicho poderá ficar com o infrator (criador ilegal).

Representantes de uma das principais entidades que atua na recuperação de animais silvestres vítimas do tráfico, a Associação Mata Ciliar, estiveram presentes. Com cartazes, megafone e uma gaiola com o formato de um caixão, eles se manifestaram. Na página do Fecebook do Movimento Liberdade à Vida, um post resume o que os manifestantes querem:

“Lembrem-se queremos CETAS, queremos punições severas para quem trafica e para quem compra animais do tráfico!”

O grupo já está organizando uma nova manifestação (link para o Facebook), que deverá ocorrer a partir das 15h de 27 de julho, no vão livre do Masp (avenida Paulista, em São Paulo).

Gaiola com formato de caixão

Foto: Associação Mata Ciliar

Vale destacar que, na votação de 22 de maio de 2013 que aprovou a Resolução do Conama, das 107 entidades com direito a voto, 90 participaram e 89 foram favoráveis (a Frente Nacional de Prefeitos estava presente mas sem direito a voto, mas se manifestou contra). O representante do governo paulista no Conselho, que é o secretario do Meio Ambiente Bruno Covas, não compareceu à votação.

Manifestantes durante ato

Foto: Associação Mata Ciliar

Apesar de o governo paulista não ter se pronunciado, o comandante da Polícia Militar Ambiental de São Paulo, coronel Milton Sussumu Nomura, é conselheiro do Conama em nome do Conselho Nacional de Comandantes Gerais das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares do Brasil e um dos principais responsáveis pela elaboração da Resolução e seu grande defensor.

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Resolução 457: Sociedade de Zoológicos e Aquários do Brasil contra

“A Sociedade de Zoológicos e Aquários do Brasil – SZB recebeu com espanto a notícia da publicação da Resolução 457 do CONAMA, que possibilita que pessoas físicas tenham a guarda de animais silvestres apreendidos.

 Este documento, criado com a finalidade de resolver o problema de superlotação dos Centros de Triagem, acaba tornando muito mais fácil a ação de pessoas que retiram animais da natureza para comércio ilegal. Através do estabelecimento dos Termos de Depósito (TDAS), Termo de Guarda (TGAS) e Termo de Depósito Preliminar, traficantes podem montar uma rede de recepção e manutenção de animais e escapar das sanções legais que seriam aplicadas para este tipo de infração.

Mesmo que a Resolução estabeleça que Centros de Triagem têm prioridade como destinação dos animais, a falta de espaço pode tornar a guarda temporária uma situação permanente.

 Levando-se em conta a falta de estrutura do Estado para fiscalizar o cumprimento das inúmeras regras apresentadas na Resolução, temos uma situação totalmente favorável ao traficante, pois muitas das exigências para a manutenção de animais são impossíveis de ser cumpridas, subjetivas e difíceis de serem constatadas e fiscalizadas, o que as torna inúteis.

A Resolução 457 trata o problema do tráfico de animais de forma simplista, além de apresentar inúmeras inconsistências. Uma delas é que os interessados em firmar TDAS ou TGAS deverão estar inscritos em cadastro informatizado próprio que será criado. Isto implica que o infrator faça o cadastro antes de ser autuado mantendo animais ilegalmente.

A SZB vê com ceticismo a criação de um novo sistema informatizado para administrar a demanda desta Resolução, uma vez que o SISFAUNA, sistema eletrônico de gestão e controle dos empreendimentos e atividades relacionadas ao uso e manejo da fauna silvestre em cativeiro, criado há 8 anos, ainda não funciona de forma eficiente.

 A Sociedade de Zoológicos e Aquários do Brasil se posiciona de forma contrária à Resolução 457, por considerar que ela alivia o problema da superlotação dos Centros de Triagem, mas intensifica sua causa, que é a retirada de animais da natureza para o comércio ilegal, atualmente uma das principais causas de ameaça para muitas espécies.

 Resolver o problema de lotação nos Centros de Triagem requer um esforço intensivo e bem coordenado que diminua a captura de animais, e isto passa por questões de educação, geração alternativa de renda e fiscalização eficiente. Soluções equivocadas como a Resolução 457 só agravam o problema.

Yara de Melo Barros
Presidente
Sociedade de Zoológicos e Aquários do Brasil”

A nota foi divulgada em 15 de julho de 2013.

De acordo com a Resolução 457, no caso de o poder público não conseguir  “vagas” em suas instituições (tipo Cetas – Centro de Triagem de Animais Silvestres), zoológicos ou entidades  semelhantes para receber os animais apreendidos (anfíbios, répteis, aves, e mamíferos que constarão na futura lista de espécies de silvestres que poderão ser criadas comercialmente para venda como bichos de estimação), passou a ser possível a elaboração dos termos de depósitos de Animal Silvestre e o Preliminar, isto é, o bicho poderá ficar com o infrator (criador ilegal).

Está aberto o precedente do "ilegal tornar-se legal".

- Leia a nota da SZB no site da Rede Nacional de Combate ao Tráfico de Animais Silvestres (Renctas)
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Resolução 457: Conselho Regional de Biologia do RJ e ES contra

Anderson Mendes Augusto

“O Conselho Regional de Biologia da 2ª Região RJ/ES (CRBio-02), representado pelo seu Conselheiro Anderson  Mendes Augusto, se pronunciou sobre a Resolução nº 457/2013 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama). Anderson possui vinte anos de experiência em trabalho e manejo de animais silvestres e explicou que a resolução tem lacunas que precisam ser solucionadas o quanto antes.

De acordo com o texto é permitido, para cada CPF/CNPJ, a guarda de até 10 animais silvestres. Para o Conselheiro isso estimula ainda mais o tráfico desses animais, tendo em vista que as medidas de segurança como anilhas e chips, podem ser forjadas. “Os traficantes podem retirar essas anilhas e chips, vender o animal e reimplantar em outro da mesma espécie” disse.

Sobre a fiscalização, o Conselheiro afirma que ela deve ser feita em seu lugar de origem (flagrante da caça na natureza) e não no destino (ponto de venda ilegal). Para ele as punições para pessoas que vendem animais silvestres têm que ser mais duras.

Anderson reconhece que os locais que recebem esses animais não têm estrutura e que a construção de mais centros como estes não será a solução. “Do jeito que está mesmo construindo mais centros de reabilitação e de triagem de animais silvestre (CRAS/CETAS) não vamos dar conta, devido à quantidade de espécies retiradas da natureza. A solução seria uma fiscalização mais pesada nos locais de origem.” finaliza.

Assessoria de Comunicação CRBio-02”

Nota e foto enviadas ao Fauna News em 12 de julho de 2013.

De acordo com a Resolução 457, no caso de o poder público não conseguir  “vagas” em suas instituições (tipo Cetas – Centro de Triagem de Animais Silvestres), zoológicos ou entidades  semelhantes para receber os animais apreendidos (anfíbios, répteis, aves, e mamíferos que constarão na futura lista de espécies de silvestres que poderão ser criadas comercialmente para venda como bichos de estimação), passou a ser possível a elaboração dos termos de depósitos de Animal Silvestre e o Preliminar, isto é, o bicho poderá ficar com o infrator (criador ilegal).

Está aberto o precedente do "ilegal tornar-se legal".

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- “Guarda provisória de animais silvestres: atestando a incompetência do poder público”, publicado em 24 de maio de 2013
- "Conama alivia a falta de estrutura do poder público legalizando o tráfico de animais", publicado em 27 de junho de 2013
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Reflexão para o fim de semana: precisamos da sua ajuda. Contra a Resolução 457 do Conama!

No caso de o poder público não conseguir  “vagas” em suas instituições (tipo Cetas – Centro de Triagem de Animais Silvestres), zoológicos ou entidades semelhantes para receber os animais apreendidos (anfíbios, répteis, aves, e mamíferos) em cativeiro ilegal, passou a ser possível, de acordo coma decisão a Resolução 457, a elaboração dos termos de Depósito de Animal Silvestre e o de Depósito Preliminar, isto é, o bicho poderá ficar com o infrator (criador ilegal).

Estão legalizando o ilegal.

- Conheça a Resolução 457
- Assine a petição da internet pedindo a revogação da Resolução 457
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- "Conama alivia a falta de estrutura do poder público legalizando o tráfico de animais", publicado em 27 de junho de 2013
- "Resolução 457: os 89 que votaram a favor", publicado em  3 de julho de 2013

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Resolução 457: conselhos Federal de Veterinária e de Biologia contra

Nota do Conselho Federal de Medicina Veterinária, de 27 de junho de 2013:

"CFMV É CONTRÁRIO À RESOLUÇÃO Nº 457 DO CONAMA. PARA O ÓRGÃO, O TEXTO PERMITIRÁ A LEGALIZAÇÃO DO TRÁFICO DE ANIMAIS

Em virtude da publicação da Resolução nº 457 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), do Ministério do Meio Ambiente, o Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) vem a público manifestar-se contrariamente ao texto publicado no Diário Oficial da União, em 26 de junho de 2013.

Para o CFMV, diversos pontos do documento aprovado pelo CONAMA privilegiarão o tráfico de animais silvestres, promovendo a banalização de um crime que ameaça milhões de espécies da fauna brasileira diariamente. Especificamente com relação aos critérios do Termo de Depósito de Animais Silvestres (TDAS), conforme passa a determinar a nova Resolução, o CFMV entende que este contribuirá ainda mais para a ilegalidade, estimulando a impunidade e contrariando o conceito e a defesa de toda a classe para que haja mais rigor no combate ao tráfico de animais.

O CFMV considera, ainda, que a Resolução instituirá uma série de conflitos frente aos interesses dos criadouros comerciais - já constituídos pela Resolução nº 169 do IBAMA (08/12/2011) - que assumem um papel importante no combate ao tráfico e no desenvolvimento de conhecimento técnico para a reprodução, nutrição, manejo e cuidados sanitários.

Dessa forma, na avaliação deste Conselho Federal, a Resolução irá comprometer ainda mais a responsabilidade que foi transferida aos estados para gestão e fiscalização da fauna em cativeiro, conforme determina a Lei Complementar nº140/2011, uma vez que todas as unidades federativas ainda encontram-se em processo de adaptação e estruturação.

O CFMV, como representante dos mais de 100 mil profissionais da Medicina Veterinária e da Zootecnia em todo o País, cobra um posicionamento do Governo Federal para que os esforços no combate ao tráfico e na proteção da fauna brasileira não sejam negligenciados.

Conselho Federal de Medicina Veterinária"

Nota do Conselho Federal de Biologia, de 30 de junho de 2013:

"Sobre a Resolução nº 457 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 26/06/2013, que dispõe sobre o depósito e a guarda provisória de animais silvestres apreendidos ou resgatados pelos órgãos ambientais, o Conselho Federal de Biologia – CFBio, vem por meio desta se manifestar publicamente contrário ao texto desta normativa.

O documento apresenta alguns itens que podem incentivar ainda mais o tráfico de animais silvestres, além de criar insegurança jurídica e desestimular a criação legal em cativeiro. Cremos que o documento não atende a realidade e nem a expectativa da sociedade brasileira sobre a gestão, manejo e uso sustentável da fauna silvestre, além de servir de incentivo para a perda da diversidade biológica e de risco para a saúde pública.

Desta forma o CFBio, que conta atualmente com mais de 80 mil Biólogos registrados, pondera ao Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) que considere os anseios das entidades que tem por objetivo zelar pela proteção, preservação e conservação da nossa biodiversidade, no sentido de reavaliar esta Resolução e ampliar o debate público sobre a mesma.

 Brasília, DF, 28 de junho de 2013

 Diretoria do Conselho Federal de Biologia"

No caso de o poder público não conseguir  “vagas” em suas instituições (tipo Cetas – Centro de Triagem de Animais Silvestres), zoológicos ou entidades semelhantes para receber os animais apreendidos (anfíbios, répteis, aves, e mamíferos), passou a ser possível, de acordo com a Resolução 457, a elaboração dos termos de depósito de Animal Silvestre e o Preliminar, isto é, o bicho poderá ficar com o infrator (criador ilegal).

Está aberto o precedente do "ilegal tornar-se legal".

- Leia a nota do CFMV, publicada no site do Conselho em 27 de junho de 2013
- Leia a nota do CFBio, publicada no site do Conselho em 28 de junho de 2013
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- "Resolução 457: os 89 que votaram a favor", publicado em  3 de julho de 2013

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Resolução 457: Renctas contra

"Na data de hoje, o Diário Oficial da União (DOU) trouxe a publicação da Resolução nº 457 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), presidido pela Ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira. Essa Resolução representa um dos maiores retrocessos da história ambiental brasileira.
A partir de hoje fica autorizado, oficialmente, o tráfico de animais silvestres em território brasileiro.

A partir de hoje fica autorizado, oficialmente, cada cidadão brasileiro ter legalmente a posse e a propriedade de até 10 (dez) animais de origem ilegal.

Sem mais nada a dizer…" - trecho do post de Dener Giovanini, coordenador-geral da Renctas (Rede Nacional de Combate ao Tráfico de Animais Silvestres), publicado em seu blog Reflexões Ambientais em 26 de junho de 2013

No caso de o poder público não conseguir  “vagas” em suas instituições (tipo Cetas – Centro de Triagem de Animais Silvestres), zoológicos ou entidades semelhantes para receber os animais apreendidos (anfíbios, répteis, aves, e mamíferos), passou a ser possível, de acordo com a Resolução 457, a elaboração dos termos de depósito de Animal Silvestre e o Preliminar, isto é, o bicho poderá ficar com o infrator (criador ilegal). Está aberto o precedente do "ilegal tornar-se legal".

- Leia o post de Dener no blog
- Leia a Resolução 457
- Conheça a Renctas
- Releia o post do Fauna News “Guarda provisória de animais silvestres: atestando a incompetência do poder público”, publicado em 24 de maio de 2013 

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Resolução 457: os 89 que votaram a favor

Em 29 de junho de 2013, o Fauna News publicou “Resolução 457: apenas uma entidade foi contra em votação no Conama”, em que divulgou o voto da Frente Nacional de Prefeitos (FNP). Essa teria sido a única, das 90 entidades que participaram da 110ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), em 22 de maio de 2013, a votar contra a Resolução 457.

O Conama informou que a Frente Nacional de Prefeitos estava inabilitada a votar, pois seus representantes haviam estourado o limite de faltas em reuniões do Conselho. Embora não tenha votado, a entidade posicionou-se contra a aprovação da Resolução 457.

Aves apreendidas em Feira de Santana (BA)

Foto: Washington Nery/Secom

O Conama é o órgão consultivo e deliberativo do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama), com grande poder de decisão sobre a gestão ambiental do Brasil. Ele é composto por 107 entidades com direito a voto, representantes de cinco setores: órgãos federais, estaduais e municipais, setor empresarial e sociedade civil (ambientalistas, trabalhadores e população tradicional).

De acordo com a Resolução 457, no caso de o poder público não conseguir  “vagas” em suas instituições (tipo Cetas – Centro de Triagem de Animais Silvestres), zoológicos ou entidades semelhantes para receber os animais apreendidos (anfíbios, répteis, aves, e mamíferos), passou a ser possível a elaboração dos termos de depósito de Animal Silvestre e o Preliminar, isto é, o bicho poderá ficar com o infrator (criador ilegal).

Está aberto o precedente do "ilegal tornar-se legal".

Agora chegou a vez de conhecer quem votou a favor da Resolução 457.

Presidente do Conama e ministra do Meio Ambiente - Izabella Teixeira

Entidades civis e de trabalhadores:
- Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental (ABES)
- Associação de Defesa do Meio Ambiente (Ademasp) – indicado pelo Presidente da República
- Comunidade Científica (votou representante do INPE – Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais)
- Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag)
- Conselho Nacional de Comandantes Gerais das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares do Brasil
- Instituto Brasil Central
- Sociedade Nordestina de Ecologia (SNE)
- Associação Andiroba
- Associação SOS Amazônia
- Instituto Guaicuy SOS Rio das Velhas
- Projeto Mira-Serra
- Sócios da Natureza
- Associação de Proteção ao Meio Ambiente de Cianorte
- Instituto Brasileiro de Proteção Ambiental (Proam)
- Fundação Brasileira para Conservação da Natureza (FBCN)
- Fundação de Proteção ao Meio Ambiente e Ecoturismo do Estado do Piauí (Funpapi)

Entidades empresariais:
- Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA)
- Confederação Nacional da Indústria (CNI) - com três votos
- Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo - com dois votos

- Confederação Nacional do Transporte
- Setor Florestal (o titular é da Associação Brasileira de Produtores de Florestal Plantadas)

Entidades representantes dos Municípios:
- Confederação Nacional dos Municípios
- Associação Nacional de Órgãos Municipais de Meio Ambiente (Nacional)
- Associação Nacional de Órgãos Municipais de Meio Ambiente (Região Cetro-Oeste)
- Associação Nacional de Órgãos Municipais de Meio Ambiente (Região Nordeste)
- Associação Nacional de Órgãos Municipais de Meio Ambiente (Região Sul)

Estados:
- Governo do Distrito Federal
- Governo de Alagoas
- Governo do Amapá
- Governo da Bahia
- Governo do Ceará
- Governo de Goiás
- Governo do Maranhão
- Governo do Mato Grosso
- Governo do Mato Grosso do Sul
- Governo de Minas Gerais
- Governo do Paraná
- Governo da Paraíba
- Governo do Pará
- Governo de Pernambuco
- Governo do Piauí
- Governo do Rio de Janeiro
- Governo do Rio Grande do Sul
- Governo de Rondônia
- Governo de Roraima
 - Governo de Santa Catarina
- Governo de Sergipe
- Governo de Tocantins

Governo Federal:
- Agência Nacional de Águas (ANA)
- Casa Civil da Presidência da República
- Comando da Aeronáutica
- Comando da Marinha
- Comando do Exército
- Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República
- Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama)
- Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio)
- Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
- Ministério das Cidades
- Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
- Ministério das Comunicações
- Ministério da Cultura
- Ministério da Defesa
- Ministério do Desenvolvimento Agrário
- Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior
- Ministério da Educação
- Ministério do Esporte
- Ministério da Fazenda
- Ministério da Integração Nacional
- Ministério da Justiça
- Ministério do Meio Ambiente
- Ministério de Minas e Energia
- Ministério da Pesca e Aquicultura
- Ministério do Planejamento. Orçamento e Gestão
- Ministério das Relações Exteriores
- Ministério da Saúde
- Ministério do Trabalho e Emprego
- Ministério dos Transportes
- Ministério do Turismo
- Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República
- Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República
- Secretaria dos Direitos Humanos da Presidência da República
- Secretaria dos Portos da Presidência da República
- Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República
- Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República
- Secretaria Geral da Presidência da República

- Conheça a Resolução 457
Releia os posts do Fauna News:
- “Guarda provisória de animais silvestres: atestando a incompetência do poder público”, publicado em 24 de maio de 2013
- "Conama alivia a falta de estrutura do poder público legalizando o tráfico de animais", publicado em 27 de junho de 2013
- "Resolução 457: apenas uma entidade foi contra em votação do Conama", publicado em  29 de junho de 2013

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