Além das manifestações de diversas ONGs e especialistas contra a Resolução 457, aprovada pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) e publicada em 26 de junho de 2013 pelo Diário Oficial da União, e da petição na internet pedindo a revogação da medida, agora foi a vez do deputado federal Ricardo Tripoli (PSDB/SP) entrar no embate.
De acordo com a Resolução, no caso de o poder público não conseguir “vagas” em suas instituições (tipo Cetas – Centro de Triagem de Animais Silvestres), zoológicos ou entidades semelhantes para receber os animais apreendidos (anfíbios, répteis, aves, e mamíferos que constarão na futura lista de espécies de silvestres que poderão ser criadas comercialmente para venda como bichos de estimação), passou a ser possível a elaboração dos termos de depósitos de Animal Silvestre e o Preliminar, isto é, o bicho poderá ficar com o infrator (criador ilegal).
Foi aberto o precedente do "ilegal tornar-se legal".
Tripoli acaba de protocolar o Projeto de Decreto Legislativo 991, que pretende sustar a aplicação Resolução 457. Eis a justificativa do parlamentar no Decreto:
“Este Projeto de Decreto Legislativo tem como objetivo sustar imediatamente a aplicação da Resolução do Conselho n.º 457 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), de 26 de junho de 2013, que dispõe sobre o depósito e a guarda provisórios de animais silvestres apreendidos ou resgatados pelos órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente, como também oriundos de entrega espontânea, quando houver justificada impossibilidade das destinações previstas no §1 o do art. 25, da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e dá outras providências.
No último dia 26/06/2013, o Diário Oficial da União (DOU) publicou a Resolução n.º 457 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), presidido pela Sra. Ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira. Tal proposição representa um dos maiores retrocessos da história ambiental brasileira. A partir da data de publicação fica autorizado, oficialmente, o tráfico de animais silvestres em território brasileiro. A resolução permite, por exemplo, que cada cidadão brasileiro tenha legalmente a posse e a propriedade de até dez animais de origem ilegal. Essa medida, mal elaborada, vai privilegiar o tráfico de animais silvestres, promovendo a banalização de um crime que ameaça milhões de espécies da fauna brasileira diariamente.
O que o Poder Público está propondo é o privilégio à ilegalidade e o estímulo à impunidade. O Ministério do Meio Ambiente, ao referendar essa iniciativa, contraria o conceito de bem-estar animal e foge do rigor no combate ao tráfico de animais. A Resolução irá comprometer ainda mais a responsabilidade que foi transferida os estados para gestão e fiscalização da fauna em cativeiro.
Essa Resolução não atende a realidade e nem a expectativa da sociedade brasileira sobre a gestão, manejo e uso sustentável da fauna silvestre, além de servir de incentivo para a perda da diversidade biológica e de risco para a saúde pública. Diante desses dados, depreende-se que o instrumento adequado para o Congresso Nacional sustar a aplicação dessa norma.
Ademais, usurpa a competência do Poder Legislativo (CF, art. 2º, caput), ao legislar mediante resolução, incorrendo em abuso do poder regulamentar pelo Executivo com graves implicações no plano jurídicoconstitucional. Sendo assim, conto com o apoio dos nobres Pares para aprovar o presente Projeto de Decreto Legislativo para sustar os efeitos da Resolução n.º 457 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA).”
- Leia o texto completo do o Projeto de Decreto Legislativo 991
- Acompanhe a tramitação do o Projeto de Decreto Legislativo 991
- Conheça a Resolução 457
Releia os posts do Fauna News:
- “Guarda provisória de animais silvestres: atestando a incompetência do poder público”, publicado em 24 de maio de 2013
- "Conama alivia a falta de estrutura do poder público legalizando o tráfico de animais", publicado em 27 de junho de 2013
- "Resolução 457: apenas uma entidade foi contra em votação do Conama", publicado em 29 de junho de 2013
- "Resolução 457: petição na internet pede revogação", publicado em 1º de julho de 2013
Deputado federal Ricardo Tripoli (PSDB/SP)
Foto: página do parlamentar no Facebook
De acordo com a Resolução, no caso de o poder público não conseguir “vagas” em suas instituições (tipo Cetas – Centro de Triagem de Animais Silvestres), zoológicos ou entidades semelhantes para receber os animais apreendidos (anfíbios, répteis, aves, e mamíferos que constarão na futura lista de espécies de silvestres que poderão ser criadas comercialmente para venda como bichos de estimação), passou a ser possível a elaboração dos termos de depósitos de Animal Silvestre e o Preliminar, isto é, o bicho poderá ficar com o infrator (criador ilegal).
Foi aberto o precedente do "ilegal tornar-se legal".
Tripoli acaba de protocolar o Projeto de Decreto Legislativo 991, que pretende sustar a aplicação Resolução 457. Eis a justificativa do parlamentar no Decreto:
“Este Projeto de Decreto Legislativo tem como objetivo sustar imediatamente a aplicação da Resolução do Conselho n.º 457 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), de 26 de junho de 2013, que dispõe sobre o depósito e a guarda provisórios de animais silvestres apreendidos ou resgatados pelos órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente, como também oriundos de entrega espontânea, quando houver justificada impossibilidade das destinações previstas no §1 o do art. 25, da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e dá outras providências.
No último dia 26/06/2013, o Diário Oficial da União (DOU) publicou a Resolução n.º 457 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), presidido pela Sra. Ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira. Tal proposição representa um dos maiores retrocessos da história ambiental brasileira. A partir da data de publicação fica autorizado, oficialmente, o tráfico de animais silvestres em território brasileiro. A resolução permite, por exemplo, que cada cidadão brasileiro tenha legalmente a posse e a propriedade de até dez animais de origem ilegal. Essa medida, mal elaborada, vai privilegiar o tráfico de animais silvestres, promovendo a banalização de um crime que ameaça milhões de espécies da fauna brasileira diariamente.
O que o Poder Público está propondo é o privilégio à ilegalidade e o estímulo à impunidade. O Ministério do Meio Ambiente, ao referendar essa iniciativa, contraria o conceito de bem-estar animal e foge do rigor no combate ao tráfico de animais. A Resolução irá comprometer ainda mais a responsabilidade que foi transferida os estados para gestão e fiscalização da fauna em cativeiro.
Essa Resolução não atende a realidade e nem a expectativa da sociedade brasileira sobre a gestão, manejo e uso sustentável da fauna silvestre, além de servir de incentivo para a perda da diversidade biológica e de risco para a saúde pública. Diante desses dados, depreende-se que o instrumento adequado para o Congresso Nacional sustar a aplicação dessa norma.
Ademais, usurpa a competência do Poder Legislativo (CF, art. 2º, caput), ao legislar mediante resolução, incorrendo em abuso do poder regulamentar pelo Executivo com graves implicações no plano jurídicoconstitucional. Sendo assim, conto com o apoio dos nobres Pares para aprovar o presente Projeto de Decreto Legislativo para sustar os efeitos da Resolução n.º 457 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA).”
- Leia o texto completo do o Projeto de Decreto Legislativo 991
- Acompanhe a tramitação do o Projeto de Decreto Legislativo 991
- Conheça a Resolução 457
Releia os posts do Fauna News:
- “Guarda provisória de animais silvestres: atestando a incompetência do poder público”, publicado em 24 de maio de 2013
- "Conama alivia a falta de estrutura do poder público legalizando o tráfico de animais", publicado em 27 de junho de 2013
- "Resolução 457: apenas uma entidade foi contra em votação do Conama", publicado em 29 de junho de 2013
- "Resolução 457: petição na internet pede revogação", publicado em 1º de julho de 2013
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